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Edileia Mafra
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Tutora | Advogada | Pós-graduada em Direito Imobiliário | Pós-graduanda em Direito Digital e Proteção de Dados e em Docência do Ensino Superior e Metodologias Ativas.
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Edileia Mafra
Artigo ·
há 9 anos
A possibilidade da citação editalícia em cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830 /1980, e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil , compreendendo a tributária e a não tributária, abrangendo a...
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